Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0401 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0401 / 2002
Ementa Isenta do pagamento de ICMS o consumo residencial de energia elétrica até 200 Kwh (duzentos quilovates hora).
Data de Publicação 15/06/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COBRANÇA, CONSUMO, CONSUMO RESIDENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.092 .

Tramitação

Data Descrição
17/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
18/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
24/06/2002 Pauta de 5ª Sessão
25/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
30/10/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
31/10/2002 Recebido sem parecer.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003 Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
13/03/2003 Enviado ao STAM.
13/03/2003 Presidente solicita RE
13/03/2003 Designado RE Deputado José Carlos Tonin pela CCJ.
13/03/2003 Enviado ao Deputado.
13/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CFO.
14/03/2003 Entrada na CFO.
09/05/2003 Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
13/05/2003 Enviado ao Deputado.
19/05/2003 Devolvido e enviado à CFO.
19/05/2003 Recebido com parecer contrário.
26/05/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
27/05/2003 Aprovado o parecer do Relator, contrário à proposição.
28/05/2003 Enviado ao STAM.
30/05/2003 Publicados: Parecer nº 416/03, de RE pela CCJ, Deputado José Carlos Tonin-favorável à proposição e Parecer nº 417/03, da CFO-contrário à proposição. (DA p.14 e 19)
31/05/2003 Publicado Despacho, rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XI CRI. Arquive-se. (DA p.11)
02/06/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.092 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável José Carlos Tonin Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2003 Req. Urgência 000001 Jorge Caruso  
Total: 1 ocorrência(s)
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