Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0263 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0263 / 1997
Ementa Apela para o Congresso Nacional no sentido de derrubar o veto ao inciso II do artigo 147 da Lei nº 9503, que institui o Código Nacional de Trânsito , restabelecendo a obrigatoriedade de exame psicológico para a habilitação de condutores de veículos.
Data de Publicação 17/10/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Elói Pietá
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EXAME MÉDICO, EXAME PSICOTÉCNICO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2000 - Publicada a Errata do despacho de arquivamento da Moção (DA, p.6)

Tramitação

Data Descrição
17/10/1997 Publicada no Diário Oficial (p. 15)
20/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
24/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
29/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (carga 2395)
31/10/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
31/10/1997 Juntada à Moção nº 253/97
01/11/1997 Publicado o despacho de juntada à Moção nº 253, de 1997
03/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3044)
03/11/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer para conferência e publicação (s/nº)
21/11/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (3315)
22/11/1997 Publicado o Parecer nº 2470, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Moção nº 253 e contrário à Moção nº 263, ambas de 1997 (DA p. 4)
02/03/2000 Arquivada a proposição, nos termos do Artigo 1º, "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.6)
22/03/2000 Publicada a Errata do despacho de arquivamento da Moção (DA, p.6)
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