| 25/10/1997 |
Publicada no Diário Oficial (p. 04) |
| 29/10/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/11/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/11/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2497) |
| 05/11/1997 |
Juntada esta à Moção 269/97 |
| 05/11/1997 |
Encaminhado ao DOL para publicação do despacho de juntada (3100) |
| 06/11/1997 |
Publicado o despacho de juntada à Moção 269/97 |
| 06/11/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2522) |
| 10/11/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/11/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (3146) |
| 11/11/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/05/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 20/05/1998 |
Publicado o Parecer n 810, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com substitutivo (DA p. 8) |
| 09/02/2000 |
Arquivada nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4) |