| Documento |
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| Número Legislativo |
0669
/ 1985
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| Ementa |
Altera dispositivo da Lei nº 4002, de 05/01/1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado.
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| Data de Publicação |
22/10/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGRICULTURA, AGROTÓXICO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LEI ESTADUAL 4002/1984, LEI ESTADUAL 4084/1984
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.073
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