Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0469 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0469 / 2002
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar a carga tributária do ICMS, nas operações internas de venda de computador e periféricos, aos portadores de necessidades especiais que especifica.
Data de Publicação 03/08/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COMPUTADOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INFORMÁTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Tramitação

Data Descrição
03/08/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
06/08/2002 Pauta de 1ª Sessão
12/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
14/08/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003 Presidente solicita R.E. pela CCJ.
14/03/2003 Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
14/03/2003 Designado RE Deputado Arnaldo Jardim pela CCJ
14/03/2003 Enviado ao Deputado.
18/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CPS.
18/03/2003 Entrada na CPS.
08/05/2003 Distribuído p/dep. Maria Almeida.
08/05/2003 Enviado à Deputada.
22/05/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CPS
22/05/2003 Pedido de RE. À CPS.
23/05/2003 Juntado pedido de relator especial, enviado ao PC.
23/05/2003 Devolvido e enviado à CPS.
23/05/2003 Enviado ao STAM..
29/05/2003 Designado RE, Dep. Analice Fernandes pela CCJ.
30/05/2003 Enviado à Deputada.
04/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CPS, contrário ao PL. Enviado à CFO.
04/06/2003 Entrada na CFO
09/06/2003 Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
09/06/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
10/06/2003 Pedido de RE. À CFO.
10/06/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
10/06/2003 Enviado ao STAM.
12/06/2003 Designado como R.E. o Deputado José Dilson pela CFO.
13/06/2003 Enviado ao Deputado.
17/06/2003 Devolvido com parecer favorável de RE pela CFO.Enviado ao STAM.
19/06/2003 Publicado os Pareceres nºs. 701/03, de RE Deputado Arnaldo Jardim, pela CCJ favorável, 702/03, de RE Deputada Analice Fernandes, contrário e 703/03, de RE Deputado José Dilson, favorável. D.A. pág. 11.
19/06/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/0003 701 / 2003 favorável FAVORÁVEL Arnaldo Jardim Comissão de Constituição e Justiça  
702 / 2003 contrário CONTRÁRIO Analice Fernandes Comissão de Promoção Social  
703 / 2003 favorável José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2003 Req. Urgência 000001 Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)

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