Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0819 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0819 / 1985
Ementa
Revoga artigo 588 do
Decreto nº 17.727, de 25/09/1981
, (ICM - Dívida Ativa).
Data de Publicação
06/12/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores
ARTIGO, DECRETO, DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, REVOGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053
Tramitação
Data
Descrição
06/12/1985
Publicado no Diário da Assembléia
19/03/1986
Deferido o pedido de retirada
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053
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