Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.727, de 25/09/1981

Ementa Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICM, disciplinado pela Lei nº 440, de 24/09/1974, com alterações nela introduzidas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 26/09/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / REGULAMENTO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas