Documento |
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Número Legislativo |
0020
/ 1985
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Ementa |
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, com o objetivo de submeter à aprovação prévia das câmaras municipais, a atualização do valor dos bens imóveis para fins de lançamento do imposto territorial e predial urbano.
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Data de Publicação |
18/05/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Scopel
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APROVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, IMÓVEL, IMPOSTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.019
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