Projeto de Lei n° 549, de 2002 ( PL 0549 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0549 / 2002
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto.
Data de Publicação	30/08/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO, BENEFÍCIO FISCAL, CONTA, CONTA TELEFÔNICA, GÁS, GÁS (CONTA), IGREJA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

Data	Descrição
30/08/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
03/09/2002	Pauta de 1ª Sessão
11/09/2002	Pauta de 5ª Sessão
16/09/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/09/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
19/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
19/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
17/03/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
19/03/2003	Recebido da vista.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

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