Documento |
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Número Legislativo |
0472
/ 1984
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Ementa |
Revoga inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.913, de 14/11/1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino, instituir o uso obrigatório de uniformes.
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Data de Publicação |
07/08/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marcelino Romano Machado
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ESCOLA, LEI ESTADUAL 3913/1983, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, UNIFORME, UNIFORME ESCOLAR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/06/1987 -
Arquivado
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