Projeto de Lei n° 472, de 1984 ( PL 0472 / 84 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0472 / 1984
Ementa	Revoga inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.913, de 14/11/1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino, instituir o uso obrigatório de uniformes.
Data de Publicação	07/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcelino Romano Machado
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, ESCOLA, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, UNIFORME, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/06/1987 - Arquivado

Data	Descrição
07/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
24/09/1985	Juntado a este o PL nº 500/84
08/06/1987	Arquivado

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