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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.913, de 14/11/1983

Ementa Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 11/1983 - Paulo Frateschi
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1983, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / ESCOLAS ESTADUAIS / TAXAS / CONTRIBUIÇÕES / UNIFORME / MATRÍCULA / MERENDA ESCOLAR / PROIBIÇÃO