Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0726 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0726 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Data de Publicação 18/11/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/01/2015 - Publicado ofício nº 45584/2014, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2014, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.169, que declarou inconstitucional a Lei estadual nº 10.877, de 10 de setembro de 2001. (DA. pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
18/11/1997 Publicado no Diário da Assembléia (p. 7)
19/11/1997 Pauta de 1ª Sessão
25/11/1997 Pauta de 5ª Sessão
26/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2731)
02/12/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
02/12/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3469)
03/12/1997 Entrada na CCJ
06/03/1998 Publicado Requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
09/03/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
23/03/1998 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Flávio Chaves
07/04/1998 Presidente solicita devolução
22/04/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Carlos Tonin
22/04/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (697)
05/05/1998 Presidente solicita devolução
05/05/1998 Entrada na CSP
14/08/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
18/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
25/08/1998 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Dimas Ramalho
09/09/1998 Presidente solicita devolução
14/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
15/09/1998 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1382)
16/09/1998 Publicados os pareceres 1399/98, do Relator Especial Deputado José Carlos Tonin, em substituição à CCJ; 1400/98, do Relator Especial Deputado Dimas Ramalho, em substituição à CSP, ambos favoráveis ao PL (DA, p.3)
23/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da Resolução nº 801, de 1999, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.12)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
16/01/2001 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao DOL.
02/02/2001 Ofício nº 0060/2001 entregue na ATL.
03/02/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.889 (DA, p.7)
20/02/2001 Publicada Mensagem nº 38, do Senhor Governador, encaminhando Veto Total (DA p. 3)
22/02/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/02/2001 Reentrada. Enviado à CCJ.
22/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
01/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
21/03/2001 Devolvido e enviado ao STAM, por se encontrar com prazo regimental vencido.
22/03/2001 30ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária: aprovado o Projeto, salvo expressão "através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN", constante do artigo 1º, sobre a qual fica mantido o veto.
05/09/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.889/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001 Publicada a Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001,promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .
31/01/2015 Publicado ofício nº 45584/2014, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2014, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.169, que declarou inconstitucional a Lei estadual nº 10.877, de 10 de setembro de 2001. (DA. pág. 4)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável      
favorável                        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/08/2001 Autógrafo 024889 Mesa Diretora  
 
2 03/02/2001 Autógrafo 24889  
 
3 11/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10877  
4 02/02/2001 Ofício 007571 Vanderlei Macris  
5 02/02/2001 Ofício 000060  
6 23/10/1999 Req. de Tramitação 045167 Lobbe Neto  
7 20/02/2001 Veto Total 038 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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