29/09/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/10/1984 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Fernando Mauro |
10/09/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.088/85 da C.C.J. fav. ao PLC e à emenda nº 01; 1.089/85 da C.A.M. fav. ao PLC na forma da emenda nº 01 |
24/10/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.777/85 da C.E.P. fav. |
19/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.701/86 da C.A.M. fav. ao PLC e à emenda nº 01 |
20/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.020 |