| Documento |
|
| Número Legislativo |
0038
/ 1984
|
| Ementa |
Inclui artigo no ADCT da Constituição Estadual, para obrigar o Executivo a enviar ao Legislativo, projeto de lei estabelecendo a forma do concurso público para provimento das serventias extra-judiciais, vedando, até a edição de lei correspondente, quer o concurso, quer o provimento efetivo das referidas serventias.
|
| Data de Publicação |
20/10/1984
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Milton Baldochi
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, CARGO E FUNÇÃO, CARTÓRIO, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PROVIMENTO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
|