Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0038 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0038 / 1984
Ementa Inclui artigo no ADCT da Constituição Estadual, para obrigar o Executivo a enviar ao Legislativo, projeto de lei estabelecendo a forma do concurso público para provimento das serventias extra-judiciais, vedando, até a edição de lei correspondente, quer o concurso, quer o provimento efetivo das referidas serventias.
Data de Publicação 20/10/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Baldochi
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, PROJETO DE LEI, PROVIMENTO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Tramitação

Data Descrição
20/10/1984 Publicado no Diário da Assembléia
10/11/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.016/84 da C.C.J. fav.
23/11/1984 Aprovada em 1º turno
28/11/1984 Publicada Emenda Constitucional nº 52, de 27/11/84
01/12/1984 Aprovada em 2º turno
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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