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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 52, de 27/11/1984

Projeto/Autoria PEC 38/1984 - Milton Baldochi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/1984, p.28
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Cartórios, Serviços Notariais e Registro
Palavras-Chave Serventia extrajudicial / Cartório / Oficialização / Servidor público / Concurso público

Alterações