| Projeto/Autoria | PEC 38/1984 - Milton Baldochi |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/11/1984, p.28 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública Cartórios, Serviços Notariais e Registro |
| Palavras-Chave | Serventia extrajudicial / Cartório / Oficialização / Servidor público / Concurso público |
(Revogação)