Documento |
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Número Legislativo |
0038
/ 1984
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Ementa |
Inclui artigo no ADCT da Constituição Estadual, para obrigar o Executivo a enviar ao Legislativo, projeto de lei estabelecendo a forma do concurso público para provimento das serventias extra-judiciais, vedando, até a edição de lei correspondente, quer o concurso, quer o provimento efetivo das referidas serventias.
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Data de Publicação |
20/10/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Milton Baldochi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, CARGO, CARTÓRIO, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PROVIMENTO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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