| 20/11/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 05) |
| 21/11/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/11/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 28/11/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2769) |
| 09/12/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/12/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (3540) |
| 14/04/1998 |
Publicado o Parecer nº 487, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p.3) |
| 29/01/2000 |
Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1) |
| 23/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02266/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021 |