17/10/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
18/10/2002 |
Publicada retificação da proposição. (DA p. 7) |
19/10/2002 |
Publicada retificação da proposição. (DA p. 9) |
29/10/2002 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Urgência |
30/10/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 05 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e Carlinhos Almeida D.A. p.29 e 30 |
30/10/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
30/10/2002 |
Entrada na CCJ. |
04/11/2002 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
06/11/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
07/11/2002 |
Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão pela CCJ |
08/11/2002 |
Enviado à Deputada. |
12/11/2002 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
13/11/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PLC e às Emendas nºs 01,02,03,04 e 05. Enviado à CAP. |
13/11/2002 |
Entrada na CAP |
19/11/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
20/11/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CAP |
20/11/2002 |
Pedido de RE. À CAP. |
22/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
25/11/2002 |
Designado Relator Especial Deputado Duarte Nogueira pela CAP |
25/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
28/11/2002 |
Presidente solicita ao RE a devolução da propositura |
28/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
29/11/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido. |
03/12/2002 |
Publicados: Parecer nº 1.413/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável à proposição e às emendas nºs 1,2,3,4 e 5 e Parecer nº 1.414/02, de RE pela CAP, Deputado Duarte-favorável à proposição e contrário às emendas 1,2,3,4 e 5. (DA p. 8 e 9) |
03/12/2002 |
166ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
27/05/2003 |
10ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas |
28/05/2003 |
Ofício nº 3659/2003 entregue na ATL. |
29/05/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.654. (DA p. 18/19/20) |
29/05/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25654 |
07/06/2003 |
Publicada a Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003. (DOE p. 2) |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 . |