Projeto de Lei Complementar n° 31, de 1983 ( PLC 0031 / 83 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0031 / 1983
Ementa	Dá nova redação ao item 2º, do § 4º, do artigo 19, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de permitir o direito de voto ao Presidente da Câmara, também, nos casos que se exija maioria absoluta.
Data de Publicação	30/08/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wagner Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PRESIDENTE, VOTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003

Data	Descrição
30/08/1983	Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.541/83 da C.C.J. fav.; 1.542/83 da C.A.M. fav.
24/05/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.075
01/06/1984	Lei Complementar nº 347 de 01/06/1984
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003

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