| 26/11/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 05) |
| 27/11/1997 |
Pauta de 1ª sessão |
| 03/12/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/12/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2874) |
| 09/12/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/12/1997 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3540) |
| 10/12/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/03/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação de parecer (s/n) |
| 18/03/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (463) |
| 19/03/1998 |
Publicado o Parecer nº 311, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com substitutivo |
| 29/01/2000 |
Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1) |
| 23/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02266/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021 |