| 29/11/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 06) |
| 02/12/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/12/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/12/1997 |
Recebido do DOL para despacho de inclusão na Ordem do Dia (2878) |
| 09/12/1997 |
Devolvido ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do dia (3547) |
| 29/01/2000 |
Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1) |
| 23/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02266/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021 |