| 27/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 28/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/12/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/12/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 09/12/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 14/02/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7) |
| 19/02/2003 |
12ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência |
| 24/02/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 26/02/2003 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 26/02/2003 |
Pedido de RE.À CCJ. |
| 27/02/2003 |
Juntado pedido de R.E, enviado ao PC. |
| 27/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 28/02/2003 |
Designada RE Deputada Célia Leão pela CCJ |
| 06/03/2003 |
Enviado à Deputada. |
| 10/03/2003 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM. |
| 10/03/2003 |
Designado RE Deputado Roque Barbiere pela CCJ. |
| 10/03/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 12/03/2003 |
Aprovado em Congresso de Comissões CCJ/CDMA/CFO, o parecer favorável do Relator.Ao STAM. |
| 13/03/2003 |
Publicado o parecer 198/2003, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDMA/CFO (Favorável) (DA, p.15) |
| 25/09/2003 |
29ª Sessão Extarordinária - aprovado. |
| 06/10/2003 |
Ofício nº 6924/2003 entregue na ATL. |
| 07/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.776 (DA, p.20) |
| 11/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.488, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
|
| 04/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 . |