| 09/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 12/03/1982 |
Publicadas as Emendas nºs.: 01 Dep. Marcos Aurélio Ribeiro, 02 e 03 Dep. José Yunes (DOE) |
| 12/03/1982 |
Publicada retificação do PLC (DOE) |
| 23/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 136/82 de RE Dep. Alvaro Fraga favorável ao PLC e contrário às emendas 01, 02 e 03 - 137/82 da CAP favorável ao PLC e contrário às emendas - 138/82 da CFO favorável ao PLC e contrário às emendas (DOE) |
| 24/03/1982 |
Publicadas Emendas: 04 Dep.João B. Breda e outros e 05 Dep. Luiz Máximo e outros - (DOE) |
| 03/04/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 241/82 da CCJ, 242/82 da CAP e 243/82 da CFO ( contrários às emendas 04 e 05) |
| 21/04/1982 |
Publicado despacho de arquivamento, Aprovado nos termos do § 3º do artigo 24 da CE (DOE) |
| 28/04/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.172 (DOE) |
| 29/04/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 275, de 28.04.82 D.A. p. |
| 07/05/1982 |
Arquivado |
| 20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.005 |