Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981

Ementa Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado
Projeto/Autor PLC 1/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/04/1981, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

Observações

  • Representação STF n° 1.367 de 20/10/1988

    (Questão de Ordem) Relator: Ministro Sydney Sanches - Representante: Procurador-Geral da República - Representada: ALESP - Decisão: Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20/10/88 (DOU 02/12/88, p.31.893)

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