Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981

Ementa Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado
Projeto/Autor PLC 1/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/04/1981, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.367 de 20/10/1988

    Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Art. 8º e seu parágrafo único da Lei complementar 435, de 1985, que reabriu o prazo de opção previsto nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei complementar 247, de 1981. Alegação de ofensa ao art. 13, I e III, c/c/ art. 57, II e seu § único, letra "a, todos da Constituição Federal, porque resultante (a norma) de emenda da Assembleia legislativa, vetada pelo Poder Executivo, com aumento de despesa prevista. Plausabilidade da representação ("fumus boni iuris) e possibilidade de graves riscos para o erário público estadual com a demora em seu processo e julgamento ("periculum in mora"). Deferimento de medida cautelar de suspensão (provisória) da eficácia dos dispositivos impugnados
    Resultado final: Julgou-se prejudicada a Representação, unanimemente. (DOU 02/12/88, p.31.893)

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

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