| 13/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 16/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação art. 33, III da XI CRI. |
| 10/02/2003 |
Entrada na CCJ |
| 10/03/2003 |
Distribuido à Dep.Célia Leão. |
| 10/03/2003 |
Enviado à Deputada. |
| 12/03/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 12/03/2003 |
Aprovado o parecer. |
| 13/03/2003 |
Enviado À CE. |
| 13/03/2003 |
CE. Entrada. |
| 06/08/2003 |
CE. Distribuído Dep. Maria Lúcia Amary |
| 07/08/2003 |
Enviado à Deputada. |
| 12/08/2003 |
Devolvido e enviado à CE. |
| 13/08/2003 |
CE. Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. |
| 26/08/2003 |
CE. Aprovado o parecer. |
| 27/08/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 28/08/2003 |
Publicados: Parecer nº 1014/03, da CCJ,favorável à proposição e Parecer nº 1015/03, da CE-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
| 25/09/2003 |
108ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
| 25/09/2003 |
29ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 26/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13) |
| 02/10/2003 |
Ofício nº 6840/2003 entregue na ATL. |
| 03/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.773 (DA, p.23) |
| 03/10/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25777 |
| 10/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.473, de 9/10/2003 (DOE, p.2) |
| 04/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 . |