| 13/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
| 16/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
| 10/02/2003 |
Entrada na CCJ |
| 31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 . |
| 04/05/2004 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 263/04, para fins de instrução. |