| Documento |
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| Número Legislativo |
0476
/ 1982
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| Ementa |
Altera dispositivos da Lei 898, de 18/12/75, que dispõe sobre a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da região Metropolitana da Grande São Paulo.
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| Data de Publicação |
02/12/1982
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Goro Hama
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), PROTEÇÃO DE MANANCIAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010
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