Lei nº 898, de 18/12/1975 ( Lei 898/1975 )
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Lei nº 898, de 18/12/1975
PL 241/1975 / Governador |

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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1007 de 22/08/1979 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: parágrafo único do artigo 5º e item IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 1975, e item I do artigo 2º, artigo 8º e seus parágrafos e itens I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 1976. Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 22/08/1979, o STF julgou procedente a representação para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º e o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 1975, bem como o inciso I do artigo 2º, o artigo 8º e seus parágrafos e os incisos I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 1976.
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Lei nº 15.247, de 17/12/2013
Lei nº 12.233, de 16/01/2006
Lei nº 9.866, de 28/11/1997
Lei nº 9.808, de 16/10/1997
Lei nº 7.384, de 24/06/1991
Lei nº 3.746, de 09/06/1983
Lei nº 3.286, de 18/05/1982
Lei nº 2.177, de 26/11/1979
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Decreto nº 15.037, de 06/05/1980
Decreto nº 9.714, de 19/04/1977
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Lei nº 16.568, de 10/11/2017
Lei nº 15.913, de 02/10/2015
Lei nº 15.790, de 16/04/2015
Lei nº 13.579, de 13/07/2009
Lei nº 12.233, de 16/01/2006
Lei nº 10.544, de 27/04/2000
Lei nº 9.999, de 09/06/1998
Lei nº 9.472, de 30/12/1996
Lei nº 5.650, de 28/04/1987
Lei nº 2.952, de 15/07/1981
Lei nº 2.446, de 12/09/1980
Lei nº 2.442, de 12/09/1980
Lei nº 1.817, de 27/10/1978
Lei nº 1.172, de 17/11/1976
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