| 08/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005 |
| 11/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. |
| 19/02/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 . |