| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
0061
/ 2003
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos visando a alteração do artigo 6º do Decreto-lei 257/70, com redação dada pela Lei 2815/81, no sentido de ser dada ao menos uma oportunidade ao contribuinte ou beneficiário do IAMSPE, de se retratar, quando este houver anteriormente optado pelo cancelamento da inscrição.
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| Data de Publicação |
12/02/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Edmir Chedid
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CANCELAMENTO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, SAÚDE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.003
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