| 11/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 12/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31,I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
| 20/02/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 09/04/2003 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 79/03, para fins de instrução |
| 29/05/2003 |
Recebido na CCJ-COM. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (guia 05312/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.002 |