Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0031 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0031 / 2003
Ementa Proíbe a instalação de caixas de auto-atendimento nos supermercados.
Data de Publicação 21/02/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Carlos Tonin
Apoiador(es)
Indexadores AUTOATENDIMENTO, CAIXA ELETRÔNICO, CONVÊNIO, DENÚNCIA, EMPREGO, INSTALAÇÃO, IRREGULARIDADE, LEI ESTADUAL 8078/1990, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, MULTA, MUNICÍPIO, PENALIDADE, PROIBIÇÃO, SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, SUPERMERCADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.110

Tramitação

Data Descrição
21/02/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
24/02/2003 Pauta de 1ª Sessão
25/02/2003 10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência
26/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
26/02/2003 Pauta por mais 01 (uma) Sessão
28/02/2003 Entrada na CCJ.
06/03/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
06/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ.
06/03/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
06/03/2003 Pedido de RE. À CCJ.
10/03/2003 Juntado pedido de R.e,enviado ao PC.
11/03/2003 Designada RE Deputada Mônica Becker pela CCJ.
12/03/2003 Aprovado em Congresso de Comissões:CCJ/CEP, o parecer favorável do relator.Enviado ao STAM.
13/03/2003 Publicado o parecer n.º 195/2003, do Congreso das Comissões de Constituição e Justiça e Economia e Planejamento (Favorável). (DA. pág. 15)
13/03/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.110

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2003 195 / 2003 favorável favorável Aldo Demarchi Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/02/2003 Req. Urgência 000001 Jorge Caruso  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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