| 26/03/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
| 27/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5, c.c. art.33, II da XI CRI. |
| 09/04/2003 |
Juntado a este o Projeto de lei nº 16/03, para fins de instrução |
| 11/04/2003 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 11/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/05/2003 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 13/05/2003 |
Distribuido ao Dep. Rafael Silva. |
| 14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 12/06/2003 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, (Pedido de documentos ao Autor). |
| 12/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 12/06/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor, enviado ao PC. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 28/06/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 28/02/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, (Pedido de documentos ao autor). |
| 18/04/2005 |
Na CCJ para redistribuição. |
| 06/05/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 07/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 11/06/2005 |
Publicado Parecer nº 628/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 9) |
| 11/06/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/08/2005 |
27ª Sessão Extraordinária aprovado. |
| 20/08/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.358 (DA p. 15) |
| 20/08/2005 |
Aguardando Sanção |
| 10/09/2005 |
Publicada a Lei nº 11.993, de 9 de setembro de 2005. (DOE p. 3) |
| 10/09/2005 |
Convertido na Lei nº 11.993, de 9 de setembro de 2005 |
| 20/09/2005 |
Arquive-se. |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.031 |