| 09/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 10/04/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 22/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária art. 33, III da XI CRI. |
| 23/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Afonso Lobato. |
| 14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 05/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 05/06/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 25/06/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 27/06/2003 |
Enviado à CAPE. |
| 27/06/2003 |
Entrada na CAPE. |
| 04/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 02/09/2003 |
Devolvido e enviado à CAPE. |
| 02/09/2003 |
Recebido com parecer do Relator Dep. Jose Zico Prado, favoravel "ad referendum" do Plenário |
| 03/09/2003 |
Aprovado o parecer. |
| 11/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 13/09/2003 |
Publicados: Parecer nº 1.107/03, CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.108/03, da CAPE-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário (DA p. 18) |
| 24/09/2003 |
28ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência |
| 25/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.16) |
| 25/09/2003 |
29ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 01/10/2003 |
Ofício nº 6802/2003 entregue na ATL. |
| 02/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.779 (DA, p.22) |
| 02/10/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25779 |
| 10/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.477, de 9/10/2003 (DOE, p.2) |
| 14/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.003 . |