| 10/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 11/04/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1º, "5" cc artigo 33, II da XI C.R.I.. |
| 24/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Rafael Silva. |
| 14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 29/05/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 30/05/2003 |
Enviado ao Deputado Marquinho Tortorello. |
| 05/06/2003 |
Juntado a este o PL n.º 351/2002 para fins de instrução. |
| 25/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 26/06/2003 |
Enviado ao Relator. |
| 26/06/2003 |
Recebido com documentos solicitados pelo relator. Ao PC. |
| 30/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 01/07/2003 |
Recebido com parecer favorável "ad ref". |
| 13/08/2003 |
Aprovado. |
| 21/08/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 27/08/2003 |
Publicado Parecer nº 1008/03, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.19) |
| 24/09/2003 |
28ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência |
| 25/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.16) |
| 25/09/2003 |
29ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 01/10/2003 |
Ofício nº 6803/2003 entregue na ATL. |
| 02/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.780 (DA, p.22) |
| 02/10/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25780 |
| 10/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.478, de 9/10/2003 (DOE, p.2) |
| 14/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.003 . |