26/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
29/04/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/05/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/05/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 31, I e §1º, "1", c.c. artigo 253, §3º da XI CRI. |
07/05/2003 |
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07/05/2003 |
Entrada na CCJ. |
13/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Afonso Lobato. |
14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
19/05/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
22/05/2003 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ. |
22/05/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
23/06/2003 |
Enviado ao STAM. |
23/06/2003 |
Juntado pedido de RE, ao PC. |
27/06/2003 |
Designado Relator Especial deputado Ricardo Trípoli pela CCJ. |
30/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
18/06/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ |
04/08/2004 |
Recebido com parecer favorável,do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça |
12/08/2004 |
Publicado Parecer nº 1098/04, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato-favorável à proposição. (DA p. 13) |
12/08/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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02/07/2005 |
Publicado despacho: junte-se a esta a PEC nº 6/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.20) |
04/07/2005 |
Anexado à Proposta de emenda à Constituição 6/2005. |
25/10/2005 |
Publicado despacho: junte-se a esta, que se encontra anexada à PEC nº 6/2005; a PEC nº 11/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.18) |
25/10/2005 |
Anexado o Proposta de emenda à Constituição 11/2005. |