Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0044 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0044 / 2003
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas do Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2003, acrescido de emenda, que inclua, dentre as agravantes do homicídio, o fato deste delito ser praticado contra advogados criminalistas e membros do Poder Legislativo, que atuem em Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs.
Data de Publicação 26/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ADVOGADO, CÓDIGO PENAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, HOMICÍDIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Tramitação

Data Descrição
26/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
29/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
07/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/05/2003 Entrada na CCJ.
29/05/2003 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
12/08/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/08/2003 Concedida vista ao Dep. Enio Tatto.
02/09/2003 Recebido da vista.
03/09/2003 Concedida vista ao Dep. Mauro Menuchi.
08/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
01/10/2003 Publicado parecer nº 1.212/03, da CCJ, favorável.
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
03/05/2013 Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1212 / 2003 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
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