Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 286 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 286 / 2003
Ementa Isenta, da cobrança de taxas ou outras custas, a exclusão do nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos nos casos de homonímia.
Data de Publicação 29/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CADASTRO, CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS, COBRANÇA, HOMONOMIA, INADIMPLÊNCIA, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
30/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
09/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/05/2003 Entrada na CCJ.
11/06/2003 Distribuido ao Dep. Turco Loco.
13/06/2003 Enviado ao Deputado.
05/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/08/2003 Concedida vista ao Dep. Enio Tatto.
29/08/2003 Enviado ao Deputado.
02/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003 Recebido da vista.
03/09/2003 Concedida vista ao Dep. Mauro Menuchi.
04/09/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Recebido com parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
26/09/2003 Entrada na Comissão CDDC
26/09/2003 Enviado à CDDC.
26/09/2003 Entrada na Comissão CDDC
06/10/2003 Distribuído ao deputado(a) Luiz Gonzaga Vieira
06/10/2003 Designado Relator o Dep. Luiz Gonzaga Vieira
07/10/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor .
23/03/2004 Recebido com parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
25/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CDDC
29/03/2004 Entrada na Comissão CFO
24/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
05/08/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável com a emenda da CDDC, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.321/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.322/04, da CDDC¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1.323/04, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CDDC. (DA p. 11)
15/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 1321 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
23/03/2004 1322 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Luiz Gonzaga Vieira Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
05/08/2004 1323 / 2004 favorável favorável com a emenda da CDDC Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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