| Documento |
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| Número Legislativo |
0186
/ 1980
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| Ementa |
Revoga o inciso X do artigo 65, da Lei nº 440, de 24.09.74, com a redação dada pela Lei nº 2.252, de 20.12.79.
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| Data de Publicação |
20/05/1980
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Almir Pazzianotto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/06/1980 -
Publicado Parecer nº 954/80 da CCJ, sugere à anexação desta ao PL 116/80 que trata de matéria idêntica
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