Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 440, de 24/09/1974

Ementa Dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias
Projeto/Autoria PL 186/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/09/1974, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / CRIAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 97.718 de 08/04/1983

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 97.718-0/SP. Recorrente: Brumana Pugliesi Indústria e Comércio de Motores e Veículos Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo.
    Objeto: Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório destinado à Santa Casa de Misericórdia da localidade do devedor ou, na falta, a outras instituições de assistência.
    Decisão: Rejeitada a preliminar de falta de interesse, vencido o Relator, conheceram do recurso e lhe deram provimento declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 87 e seus parágrafos, da Lei n. 440/1974.

  • Acórdão - STF n° 94.141 de 18/11/1982

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 94.141-0/ SP. Recorrente: Gráfica São Luiz S/A. Recorrido: Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos
    Decisão unânime: Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "ou judicial" no artigo 90, § 3.º, da Lei n. 440/1974
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 312 DE 04/07/1983 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da expressão "ou judicial" contida no § 3º do artigo 90 da Lei 440/1974.

  • Acórdão - STF n° 89.306 de 28/06/1980

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 89.306-7/SP. Recorrente: Erisa Industrial de PLásticos Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo
    Objeto: Execução do artigo 93, da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, do Estado de São Paulo.
    Decisão: Conhecido e provido o recurso
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59 DE 28/06/1980 - Suspendeu a execução do art. 93 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974.

  • Representação - STF n° 965 de 06/04/1978

    Representante: Procurador-Geral do Estado. Representados: Senado Federal e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: São inconstitucionais a Resolução nº 65, de 1970 do Senado e a Lei 440, art. 18, § 3º, inciso 2, que estabelecem discriminações das alíquotas do ICM nas operações interestaduais, segundo seja o destinatário contribuinte ou não, ou, sendo contribuinte, se a mercadoria destina-se ao seu uso ou consumo.Não é lícito considerar internas tais operações para efeito de fixação de alíquotas.
    Representação acolhida (RTJ 92/03, p. 1036).

  • Acórdão - STF n° 87.225 de 15/09/1977

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 87.225/SP. Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrida: Prefeitura Municipal de Moji das Cruzes
    Objeto: Inconstitucionalidade do art. 10 do decreto-lei federal 1216, de 1972, e, por igual, do § 2º do art. 98 da Lei estadual 440, de 1974
    Decisão final: Recurso conhecido, mas improvido.

Alterações

  • Lei n° 5.886 de 03/11/1987

    Artigo 1.º - Altera o inciso I do Artigo 19; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso VI ao artigo 19, ambos da Lei n. 440/1974

  • Lei n° 4.470 de 19/12/1984

    Artigo 1.° - Altera o § 2.° do Artigo 19 da Lei n. 440/1974 (DOE 20/12/1984, p.4)

  • Lei n° 3.991 de 28/12/1983

    Artigo 1.º - Altera: I - o inciso II do artigo 1.°; II - o inciso VII do artigo 11; III - o artigo 18; IV - o artigo 78; V - o artigo 87; VI - o artigo 88; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso V e os parágrafos 14 e 15 ao artigo 19, todos da Lei n. 440/1974 (DOE 29/12/1981, p.1)

  • Lei n° 3.766 de 29/06/1983

    Artigo 1.º - Altera o artigo 65 da Lei n. 440/1974, alterado pelo inciso XXII do artigo 1.° da Lei n. 2.252/1979 (DOE 30/06/1983, p.1)

  • Lei n° 3.201 de 23/12/1981

    Artigo 4.º - Revoga o artigo 98 da Lei n. 440/1974 (DOE 24/12/1981, p.5)

  • Decreto n° 14.837 de 18/03/1980

    Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 19/03/1980)

  • Lei n° 2.257 de 28/12/1979

    Artigo 1.º - Altera o artigo 18 da Lei n. 440/1974 (DOE 29/12/1979, p.1)

  • Lei n° 2.252 de 20/12/1979

    Artigo 1.º - Altera: I - os itens 2 e 3 do § 2.º do artigo 1.º; II - os incisos IV, VIII e X do artigo 3.º; III - o artigo 6.º; IV - o artigo 11; V - o artigo 18; VI - o § 10 do artigo 19; VII - o § 2.º do artigo 20; VIII - o "caput" do artigo 27; IX - o artigo 30; X - o artigo 38; XI - o artigo 39; XII - o artigo 41; XIII - os §§ 3.º o 4.º do artigo 42; XIV - o "caput" do artigo 44 e seu § 1.º; XV - o inciso III do artigo 45; XVI - os artigos 47 e 48; XVII - o artigo 50; XVIII - o artigo 52; XIX - o artigo 54; XX - o artigo 60; XXI - o parágrafo único do artigo 62; XXII - o artigo 65; XXIII - o artigo 67; XXIV - o § 2.º do artigo 68; XXV - o artigo 69; XXVI - o "caput" do artigo 72 e seu § 1.º; XXVII - os artigos 76 e 77; XXVIII - o § 1.º do artigo 80; XXIX - os artigos 86, 87 e 88; XXX - o § 1.º do artigo 89; XXXI - os §§ 1.º e 2.º do artigo 91; XXXII - o "caput" do artigo 92; XXXIII - o "caput" do artigo 94 e o artigo 95; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os artigos 11-A, 11-B e 11-C; II - o § 3.º ao artigo 78; III - o artigo 88-A; Artigo 4.º - Revoga o inciso XI do artigo 3.º, o § 11 do artigo 19 e os artigos 24, 34, 35, 37 e 51, todos da Lei n. 440/1974 (DOE 21/12/1979, p.4)

  • Lei n° 1.923 de 21/12/1978

    Artigo 1.° - Altera a alínea «f» do inciso I do artigo 76, os artigos 78, 79 e 93, e o § 1.° do artigo 87, todos da Lei n. 440/1974 (DOE 22/12/1978, p.2)

  • Lei n° 1.747 de 25/08/1978

    Artigo 1.º - Altera o § 3.º do artigo 92; Artigo 3.º - Altera o § 5.º do artigo 87, ambos da Lei n. 440/1974 (DOE 26/08/1978, p.1)

  • Lei n° 1.203 de 10/12/1976

    Artigo 1.º - Altera a alínea «b» do item 2 do § 1.º do artigo 18; Artigo 2.° - Revoga o § 3.º do artigo 18, ambos da Lei n. 440/1974 (DOE 11/12/1976, p.3)

  • Lei n° 1.101 de 06/10/1976

    Artigo 1.º - Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do artigo 87 da Lei n. 440/1974 (DOE 07/10/1976, p.1)

  • Lei n° 1.003 de 22/06/1976

    Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 14; Artigo 2.º - Altera o artigo 87, ambos da Lei n. 440/1974 (DOE 23/06/1976, p.1)

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas