Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 329 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 329 / 2003
Ementa Veda a contratação pelo Estado, para qualquer fim, de veículos licenciados em outras unidades da federação.
Data de Publicação 07/05/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, PODER PÚBLICO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
08/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
14/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
16/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
19/05/2003 Entrada na CCJ.
29/05/2003 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
02/06/2003 Enviado ao Deputado.
25/06/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
26/06/2003 Publicada Errata do requerimento de urgência da . (DA p.13)
15/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
15/08/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
29/08/2003 Concedida vista ao Dep. José Bittencourt.
29/08/2003 Enviado ao Deputado.
02/09/2003 Recebido da vista.
03/09/2003 Concedida vista ao Dep. Campos Machado.
04/09/2003 Enviado ao Deputado.
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
25/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
26/09/2003 Recebido da vista.
01/10/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
02/10/2003 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
03/10/2003 Pedido de RE.À CCJ.
03/10/2003 Juntado Pedido de RE.Enviado ao STAM.
08/10/2003 Designado o Deputado Eli Côrrea como R.E. pela C.C.J.
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
13/10/2003 Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
16/10/2003 Designado o Deputado Jorge Caruso como R.E. pela C.C.J.
17/10/2003 Enviado ao Deputado.
22/10/2003 Solicitada a devolução.Ao STAM.
23/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
23/10/2003 Entrada na CTC
30/10/2003 Distribuído ao Deputado Campos Machado
30/10/2003 Enviado ao Deputado.
03/11/2003 Devolvido e enviado à CTC.
03/11/2003 Recebido com parecer favorável
03/11/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
03/11/2003 Presidente solicita RE.
04/11/2003 Pedido de RE.À CTC.
04/11/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
04/11/2003 Enviado ao STAM.
06/11/2003 Designado RE, o Deputado Campos Machado pela CTC
07/11/2003 Enviado ao Deputado.
10/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CTC, favorável. Ao STAM.
12/11/2003 Publicados: Parecer nº 1903/03, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição e Parecer nº 1904/03, de RE pela CTC, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição. (DA p. 17)
12/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1903 / 2003 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
1904 / 2003 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2003 Req. Urgência Ubiratan Guimarães  
Total: 1 ocorrência(s)
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