Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 386 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 386 / 2003
Ementa Inclui dispositivos na Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertecente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação 16/05/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
19/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/05/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
18/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
15/10/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
06/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2003 Recebido da vista.
03/12/2003 Aprovado o parecer do Relator.
03/12/2003 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2003 Enviado à CFO
05/12/2003 Entrada na Comissão CFO
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
15/09/2005 Devolvido
15/09/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Vitor Sapienza, Propõe a realização de audiência pública e convite às Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento.
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
27/03/2006 Devolvido sem parecer
01/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
02/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007 Juntado pedido de R.E.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
17/05/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
28/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2007 Publicados: Parecer nº 431/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 432/07, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas- favorável à proposição. (DA p. 18)
30/05/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2003 431 / 2007 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
28/05/2007 432 / 2007 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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