Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0353 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0353 / 1980
Ementa Veda a exigência da apresentação de abreugrafia para a posse ou ingresso no serviço público estadual de cidadã em período de gestação.
Data de Publicação 27/08/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores EXAME RADIOGRÁFICO, GESTANTE, POSSE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.088

Tramitação

Data Descrição
27/08/1980 Publicado no Diário da Assembléia
14/10/1980 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1528/1980 da CCJ fav/; 1529/1980 da CSH fav/
20/12/1980 Publicado o Autógrafo nº 15.516
06/03/1981 Publicada Mensagem nº 09/1981 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
07/04/1981 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 196/1981 de RE p/ CCJ fav/ ao PL ; 197/1981 de RE p/CSH fav/ ao PL
09/04/1981 Aprovado o PL rejeitado o Veto
16/04/1981 Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 2.786, de 15/04/1981
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.088
Voltar