Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 422 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 422 / 2003
Ementa Obriga a inclusão de peixe ou polpa de peixe nas refeições do pré-escolar, em escolas e creches assistenciais ou públicas.
Data de Publicação 27/05/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032
28/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
04/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/06/2003 Entrada na CCJ.
25/06/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
26/06/2003 Publicada Errata do requerimento de urgência da . (DA p.13)
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita R.E.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado Relator Especial Deputado Baleia Rossi pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
02/10/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
07/10/2003 Designado RE Deputado José Bittencourt pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Presidente solicita devolução.
14/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/10/2003 Entrada na CSH.
15/10/2003 Enviado ao Deputado.
15/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSH.
20/10/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
22/10/2003 Pedido de RE.À CSH..
22/10/2003 Presidente solicita RE
22/10/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
22/10/2003 Enviado ao STAM.
31/10/2003 Designado Relator Especial Deputado José Dilson.
31/10/2003 Enviado ao Deputado.
05/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável. À CFO.
06/11/2003 Entrada na CFO.
10/11/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
11/11/2003 Presidente solicita RE pela CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/11/2003 Pedido de RE. À CFO.
14/11/2003 Juntado pedido de R.E.Ao PC.
14/11/2003 Enviado ao STAM.
19/11/2003 Designado o Deputado Edson Ferrarini, Relator Especial pela CFO
19/11/2003 Enviado ao Deputado.
24/11/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
24/11/2003 Presidente solicita devolução.
25/11/2003 Enviado ao Deputado.
25/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
26/11/2003 Publicados os pareceres: 2.028/2003, de Relator Especial pela CCJ; 2.029/2003, de Relator Especial pela CSH e 2.030/2003, de Relator Especial pela CFO, todos favoráveis à provação do PL. (DA. pág. 14)
26/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2003 2028 / 2003 favorável FAVORÁVEL José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
26/11/2003 2029 / 2003 favorável José Dilson Comissão de Saúde e Higiene  
26/11/2003 2030 / 2003 favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2003 Req. Urgência Ubiratan Guimarães  
Total: 1 ocorrência(s)

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