Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 481 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 481 / 2003
Ementa Altera a Lei n.º 9.178, de 1995, que estabelece restrições ao tabagismo nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Data de Publicação 07/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores CIGARRO, ESPAÇO RESERVADO, FUMO, TABAGISMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
10/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
16/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
17/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/06/2003 Entrada na CCJ.
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
02/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Enviado à CSH.
26/09/2003 Entrada na CSH.
02/10/2003 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias.
03/10/2003 Enviado ao Deputado.
08/10/2003 Devolvido e enviado à CSH.
09/10/2003 Recebido sem parecer.
10/10/2003 Redistribuído à Deputada Beth Sahão.
13/10/2003 Enviado à Deputada.
28/10/2003 Devolvido e enviado à CSH.
28/10/2003 Recebido sem parecer.
06/11/2003 Distribuído ao Dep.Ricardo Castilho.
06/11/2003 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho.
10/11/2003 Enviado ao Deputado.
19/11/2003 Devolvido e enviado à CSH.
10/02/2004 Aprovado o parecer.
14/02/2004 Publicados:Parecer nº 113/04 da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 114/04, da CSH-favorável à proposição. (DA p.8)
14/02/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2004 85ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de ugência
09/06/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
17/08/2005 29ª Sessão Extraordinária-recebeu emenda
17/08/2005 Retorna às Comissões
19/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2005 Presidente solicita R.E.
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
30/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
06/09/2005 Recebido com parecer favorável à emenda nº 1, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
08/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
12/09/2005 Juntado pedido de R.E.
13/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Alves, pela comissão CSH
22/09/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 01, do relator especial Roberto Alves, pela Comissão de Saúde e Higiene
28/09/2005 Publicado: parecer nº 2 606/05 , de RE, pela CCJ sobre a emenda nº 1 ao PL e parecer nº 2 607/05, de RE, pela CSH sobre a emenda nº 1 ao PL, favoráveis. (DA p. 18)
28/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 113 / 2004 favorável FAVORÁVEL Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
10/02/2004 114 / 2004 favorável FAVORÁVEL Ricardo Castilho Comissão de Saúde e Higiene  
06/09/2005 2606 / 2005 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº 1 Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
22/09/2005 2607 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 01 Roberto Alves Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/08/2005 Emenda de Plenário 1 Campos Machado, Edson Aparecido, Antonio Salim Curiati, Vaz de Lima, Wagner Salustiano, Nivaldo Santana, Valdomiro Lopes, Vicente Cândido, Waldir Agnello, Paschoal Thomeu, Geraldo Lopes, Pedro Tobias, Said Mourad, Conte Lopes, Sebastião Batista Machado, Baleia Rossi, Mauro Bragato, Edmir Chedid, Marquinho Tortorello  
2 14/02/2004 Parecer 114 Ricardo Castilho  
3 14/02/2004 Parecer 113 Afonso Lobato  
4 10/06/2004 Req. Urgência Arthur Alves Pinto  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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