Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0077 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0077 / 2003
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de votarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que dispõ sobre a possibilidade dos funcionários públicos requisitados optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Data de Publicação 11/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CESSÃO, LOTAÇÃO, PEC FEDERAL 02/2003
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/11/2009 - Publicado despacho prejudicada a moção, nos termos do artigo 178, VIII, da "XIII CRI", em razão da aprovação da moção nº 42/2009. DA pág. 40.

Tramitação

Data Descrição
11/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
12/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/06/2003 Distribuição: CAP - Comissão de Administração Pública.
25/06/2003 Publicado despacho juntando a esta a Moção nº 78/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XI CRI. (DA p.15)
25/06/2003 Entrada na Comissão de Administração Pública
26/06/2003 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
20/08/2003 Recebido o parecer do Relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado.
13/11/2003 Concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição.
12/04/2004 Recebido da vista.
15/04/2004 APROVADO o parecer do relator na CAP
05/05/2004 Publicado Parecer nº 513/04, da CAP-favorável, na forma do substitutivo, à esta e à Moção nº 78-anexada. (DA p. 13)
05/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/05/2004 Publicado despacho:Junte-se as Moções nºs 77/2003 e nº 78/2003 anexas à Moção nº 71/2003, nos termos do artigo 179 Parágrafo único da "XI CRI". (DA p. 18)
06/11/2009 Publicado despacho prejudicada a moção, nos termos do artigo 178, VIII, da "XIII CRI", em razão da aprovação da moção nº 42/2009. DA pág. 40.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/04/2004 513 / 2004 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel c/ substitutivo Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  

Proposituras Correlatas

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