Projeto de Lei n° 525, de 2003 ( PL 525 / 03 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	525 / 2003
Ementa	Obriga as concessionárias de serviços essenciais e contínuos, a custearem os renivelamentos de tampões de seus dutos, eletrodutos e cabos subterrâneos, em vias públicas.
Data de Publicação	18/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, INSTALAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
18/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
23/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
27/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
01/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
05/08/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
17/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
17/09/2003	Recebido sem parecer.
22/10/2003	Redistribuído ao Deputado Baleia Rossi.
22/10/2003	Enviado ao Deputado.
29/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
30/10/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
12/11/2003	Aprovado o parecer do Relator.
14/11/2003	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
18/11/2003	Distribuído ao Deputado Paulo Sérgio
19/11/2003	Enviado ao Deputado.
25/11/2003	Devolvido e enviado à CSOP.
25/11/2003	Recebido com parecer favorável
11/12/2003	Aprovado o parecer, favorável ao PL.
10/02/2004	Publicados:Parecer nº 63/04, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 64/04, da CSOP -favorável à proposição. (DA p. 13)
10/02/2004	Pronto para a Ordem do Dia
11/03/2004	Publicado requerimento de urgência do Deputado Rodrigo Garcia. (D.A. p.9)
27/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/11/2003	63 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003	64 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Paulo Sergio	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	10/02/2004	Parecer	64	Paulo Sergio
2	10/02/2004	Parecer	63	Baleia Rossi
3	11/03/2004	Req. Urgência	1	Rodrigo Garcia
Total: 3 ocorrência(s)

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