Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 531 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 531 / 2003
Ementa Obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, do valor total arrecadado a título de inscrição em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
Data de Publicação 19/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TAXA DE INSCRIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia. (D.A, pág. 03)
24/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
30/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
04/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2003 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
04/09/2003 Recebido sem Parecer.
23/09/2003 Redistribuído ao Deputado Eli Correa Junior.
03/10/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. José Bittencourt
05/12/2003 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Administração Pública.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Administração Pública
12/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
02/02/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública.
15/04/2004 Aprovado o parecer do relator na Vitor Sapienza, favorável.
15/04/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.343/04, da CCJ -favorável à proposição; Parecer nº 1.344/04, da CAP -favorável à proposição e Parecer nº 1.345/04, da CFO - favorável à proposição. (D.A pág. 9 e 10)
16/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2007 Publicado despacho juntando o PL nº 929/05 ao PL nº 531/03 termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI.Em 24.09.07. (DA p. 22)
27/09/2007 Anexado o Projeto de lei 929/2005.
27/05/2014 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 498/2013 ao Projeto de lei nº 531/2003, ao qual já se encontra anexado o Projeto de lei nº 929/2005, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A pág. 42 )
28/05/2014 Republicado Despacho de Juntada, por ter saído com incorreções no D.A.L. de 27.05.2014, (DA. pág. 57)
28/05/2014 Anexado o Projeto de lei 498/2013.
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2003 1343 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
15/04/2004 1344 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
31/08/2004 1345 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/09/2004 Parecer PL 531/2003 - CCJ José Bittencourt  
Total: 1 ocorrência(s)
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