Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 545 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 545 / 2003
Ementa Proíbe recolhimento de Policial Militar e de ex-Policial Militar no Presídio Militar Romão Gomes, condenado na Justiça Comum, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade Policial Militar ou a ela relativa.
Data de Publicação 26/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA CONDENADA, POLICIAL MILITAR, PRISÃO, PROIBIÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
07/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
25/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
25/09/2003 Recebido sem parecer.
22/10/2003 Redistribuído ao Deputado José Bittencourt.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
24/10/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
24/10/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/10/2003 Presidente solicita RE.
29/10/2003 Pedido de RE. Á CCJ.
04/11/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
04/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/11/2003 Enviado ao STAM.
06/11/2003 Designado RE, o Deputado Romeu Tuma pela CCJ
07/11/2003 Enviado ao Deputado.
12/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSP.
12/11/2003 Entrada na Comissão CSP
13/11/2003 Entrada na CSP
13/11/2003 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
13/11/2003 Enviado ao Deputado.
18/11/2003 Devolvido e enviado à CSP.
18/11/2003 Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
20/11/2003 Enviado ao Relator.
20/11/2003 Devolvido ao relator
17/12/2003 Devolvido e enviado à CSP.
11/02/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
11/02/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
11/02/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2004 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública.
16/02/2004 Juntado pedido de relator especial. ao PC.
18/02/2004 Designado R.E., o Dep. Ubiratan Guimarães pela C.S.P.
26/02/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável com emenda.Ao STAM.
26/02/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável com emenda.Ao STAM.
03/03/2004 Publicados:Parecer nº 170/04, de RE pela CCJ, Dep. Romeu Tuma - favorável à proposição e Parecer nº 171/04, de RE pela CSP, Dep. Ubiratan Guimarães -favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14 e 15)
03/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
170 / 2004 favorável FAVORÁVEL Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça  
19/02/2004 171 / 2004 favorável ao projeto com emenda FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/03/2004 Parecer 171 Ubiratan Guimarães  
2 03/03/2004 Parecer 170 Romeu Tuma  
3 11/02/2004 Req. Urgência 1 Dispõe sobre prisão de Policial Militar no Presidio Militar Romão Gomes. Conte Lopes  
Total: 3 ocorrência(s)
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