| Documento |
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| Número Legislativo |
0004
/ 1979
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| Ementa |
Altera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar ao servidor público o direito de remoção para igual cargo, ou função, no lugar de residência do conjuge.
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| Data de Publicação |
04/04/1979
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Roberto Purini
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, CÔNJUGE, LOCAL DE TRABALHO, REMOÇÃO, RESIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
17/08/1979 -
Publicado o requerimento do autor juntando esta a PEC nº 27/79
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